CFESS

RESOLUÇÃO CFESS nº 493/2006 de 21 de agosto de 2006

A Resolução CFESS 493/2006 dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social.

Segundo as orientações do Conselho Federal de Serviço Social, é condição essencial, portanto obrigatória, para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social a existência de espaço físico adequado para os atendimentos. O local de atendimento deve ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados, e deve possuir e garantir as seguintes características físicas: a- iluminação adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização institucional; b- recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional; c- ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas d- espaço adequado para colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado.

O CFESS orienta ainda que o atendimento deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo; o material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais; o arquivo do material técnico, utilizado pelo assistente social, poderá estar em outro espaço físico, desde que seu uso e acesso seja restrito aos assistentes sociais.

A orientação e a fiscalização das condições éticas e técnicas estabelecidas na Resolução, bem como em outros instrumentos normativos expedidos pelo CFESS, em relação aos assistentes sociais e pessoas jurídicas que prestam serviços sociais é de atribuição dos Conselhos Regionais de Serviço Social, através de seus Conselheiros e/ou agentes fiscais.

O assistente social deve informar por escrito à entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços, sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas por este, quanto às condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados. Esgotados os recursos especificados e deixando a entidade, instituição ou órgão de tomar qualquer providência ou as medidas necessárias para sanar as inadequações, o assistente social deverá informar ao CRESS do âmbito de sua jurisdição, por escrito, para intervir na situação. Caso o assistente social não cumpra as exigências previstas, se omita ou seja conivente com as inadequações existentes no âmbito da pessoa jurídica, será notificado a tomar as medidas cabíveis, sob pena de apuração de sua responsabilidade ética.

FONTE: http://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao_493-06.pdf

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